Termos e condições Produtores

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DE PRODUTOS

1. Objeto e âmbito

1.1 Os presentes termos e condições (“Termos e Condições”) estabelecem as regras de compra e venda dos produtos disponibilizados através do website Corrente (“Website”), da titularidade da Associação Boa Colaborativa a com sede na Rua de São Ciro nº65 2ºdto Lisboa, com o número de Pessoa Colectiva 508925843 (“Corrente”).
1.1 Os termos e condições de utilização do Website encontram-se aqui e aplicam-se a todos os utilizadores do Website, incluindo os vendedores dos produtos (“Produtores”) e os compradores (“Consumidores”). Os utilizadores devem por isso ler atentamente os referidos termos e condições conjuntamente com os presentes Termos e Condições.
1.1 Ao comprar produtos através do Website, o Comprador reconhece que está a aceitar estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nos presentes Termos e Condições, deve abster-se de comprar produtos através do Website.

2. Relação entre Consumidores e Produtores
2.1 A venda de produtos é efetuada pelos respetivos Produtores.
2.2 Estes Termos e Condições constituem um contrato que cada Consumidor conclui com o Produtor de um determinado produto disponibilizado através do Website. O Consumidor terá por isso uma relação contratual com cada Produtor quando compra um produto ou serviço, e não com a Corrente, a qual não tem qualquer intervenção ou responsabilidade na referida relação contratual.
2.3 É, por isso, da responsabilidade exclusiva do Produtor, perante o Consumidor, todos os aspetos relacionados com o processo de formação, celebração e/ou execução dos contratos que tenham como objeto os produtos, onde se inclui todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os mesmos. Neste âmbito, mais se esclarece que o Produtor é o expedidor dos produtos conforme legislação aplicável, sendo responsável como tal. Deverá para tal entregar o Produto ao parceiro de transporte da Corrente – os CTT, que irão realizar a recolha à morada do Produtor.
2.4 Quaisquer disputas entre os Produtores e os Consumidores devem também ser resolvidas diretamente entre estes.
2.5 Em caso de dúvida, pode entrar diretamente em contacto com o serviço de apoio ao cliente conforme abaixo indicado.

3. Produtos
3.1 Os produtos são acompanhados por informação relativa ao seu preço (preço total, incluindo taxas e impostos) e às suas características, podendo ser também acompanhados por imagens ilustrativas.
3.2 Os Consumidores devem sempre consultar a descrição detalhada dos produtos de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
3.3 A informação e imagens que acompanham cada produto são da responsabilidade exclusiva dos respetivos Produtores.
3.4 No caso de informação incorreta:
3.5 O Consumidor tem direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis;
3.6 Se a incorreção disser respeito ao preço do produto: (i) se o preço for inferior ao preço anunciado, o Produtor processará a encomenda pelo preço correto, (ii) se o preço for superior ao preço anunciado, o Produtor informará o Consumidor de tal situação e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
3.7 Todas as informações contratuais, bem como as informações relativas aos produtos, comunicações entre o Produtor e o Consumidor e processo de formalização e execução da venda, estão e são efetuados em língua portuguesa.

4. Garantia ao consumidor
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, os produtos comercializados no Website estão abrangidos por uma garantia ao consumidor correspondente a um período de 2 (dois) anos a contar da entrega do bem.

5. Selo Consciente
5.1 Os produtos disponibilizados através do Website têm o Selo Consciente, através do qual a Corrente certifica que os produtos cumprem os requisitos indicados aqui.
5.2 A Corrente declara que o Selo Consciente não é um selo certificado e que a sua atribuição está dependente da informação obtida a cada momento pela equipa técnica do Selo Consciente junto dos Produtores. Assim, pese embora os esforços envidados por esta para averiguar o cumprimento dos requisitos do Selo Consciente pelos produtos dos Produtores, a Corrente não declara nem garante que os produtos com o Selo Consciente cumprem a cada momento os requisitos do mesmo, nem assume qualquer responsabilidade se tal não suceder.
5.3 A Corrente mais informa que os produtos disponibilizados pelos Produtores não são patrocinados ou apoiados pela Corrente.

6. Processo de encomenda
6.1 Para a realização de compras no Website, o Consumidor deve inserir no cesto de compras virtual os produtos que pretenda adquirir.
6.2 O Consumidor deve seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
6.3 Após finalização do processo de compra, o Consumidor receberá um e-mail automático a acusar a receção da encomenda. Caso os dados não estejam corretos, o Consumidor deverá proceder imediatamente à sua alteração.
6.4 O Consumidor pode, no processo de encomenda, visualizar a mesma, incluindo o preço do produto, de serviços de entrega e de taxas de envio.
6.5 O Consumidor deve proceder ao pagamento dos produtos através das modalidades de pagamento que sejam disponibilizadas a cada momento, disponíveis aqui.
6.6 Os sistemas de pagamentos indicados no Website pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços (os quais poderão ser consultados nos respetivos websites), sendo aquelas responsáveis pela execução, execução incorreta ou não execução de uma operação de pagamento.
6.7 As encomendas são processadas apenas após a confirmação do respetivo pagamento pelo Consumidor, pelo que os Produtores não podem garantir a disponibilidade dos mesmos até ao início do referido processamento. A transferência de propriedade do produto apenas ocorre com o pagamento.
6.8 Caso o produto encomendado não esteja disponível no momento do processamento:
6.9 O Produtor procurará proceder à sua reposição e, se a mesma impactar o prazo de entrega ou o preço, o Produtor contactará o Consumidor e apenas processará a encomenda após consentimento expresso deste;
6.10 Se não for possível proceder à reposição do produto ou serviço encomendado, (i) o Produtor poderá propor um produto ou serviço de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que a encomenda só será processada após consentimento expresso do Consumidor ou (ii) se o Produtor não propuser um produto ou serviço equivalente, ou o Comprador não der o seu consentimento expresso, os montantes pagos pelo Consumidor serão reembolsados no prazo máximo 30 (trinta) dias após o conhecimento da indisponibilidade do produto.
6.11 Os dados registados no processo de compra no Website e/ou pelos Produtores constituem prova das transações efetuadas.

7. Transporte e envio do produto
7.1 Apenas são efetuadas entregas para Portugal Continental e Regiões Autónomas.
7.2 A data estimada para expedição do produto será indicada no processo de compra do mesmo.
7.3 Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte, o qual depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.
7.4 Os Produtores apenas enviam produtos nos dias úteis, pelo que os tempos estimados não incluem fins-de-semana ou feriados.
7.5 O Consumidor aceita e reconhece que as datas estimadas de entrega são meramente indicativas, pelo que atrasos nas mesmas não conferem aos Consumidores direito a qualquer indemnização ou compensação.
7.6 Os custos de expedição e transporte constam aqui.

8. Cancelamentos e devoluções
Cacelamentos
8.1 O Consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até duas horas após a realização do pagamento, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda, o Consumidor poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
8.2 O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
8.3 Os Produtores podem cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento do Website bem como se a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Livre Resolução por consumidores
8.4 O Consumidor que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou (ii) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o Consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
8.5 O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado pelo Consumidor para info@corrente.pt, através de uma declaração inequívoca ou mediante o preenchimento do modelo de formulário de livre resolução disponível aqui e enviado, após preenchimento, para o contacto indicado. Neste caso, será enviado ao Consumidor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução e indicação da morada para a qual o produto pode ser devolvido.
8.6 Em caso de resolução, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida no Website), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Produtor foi informado da decisão do Consumidor de resolução.
8.7 O reembolso dos montantes pagos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Consumidor na transação inicial. Caso requerido, o Consumidor deve disponibilizar o seu NIB para agilizar o processo de devolução dos montantes pagos.
8.8 O reembolso poderá ser retido até receção dos produtos devolvidos, ou até que o Consumidor apresente prova do envio dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro.
8.9 O Consumidor deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o Produtor da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Consumidor devolver os produtos antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
8.10 O Consumidor tem de suportar integralmente os custos da devolução dos produtos em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato incluindo se os produtos, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal, num valor estimado conforme indicado aqui.
8.11 Excetua-se do disposto no número anterior os casos em que o produto recebido pelo Consumidor é um produto substituto por indisponibilidade do produto originalmente encomendado, conforme cláusula 7.8 acima, caso em que, se o Consumidor exercer o direito de livre resolução, os custos de devolução ficam a cargo do Produtor.
Resolução por desconformidade do produto
8.12 Se o produto estiver danificado ou as suas características não corresponderem às descritas no Website, o Consumidor poderá, durante o período de garantia aplicável, proceder à sua reclamação junto do Produtor para o contacto info@corrente.pt com indicação do número de encomenda e a descrição da desconformidade.
8.13 O Produtor procederá à recolha do produto no local de receção indicado na encomenda original, sem quaisquer encargos para o Consumidor, caso a reclamação ocorra durante o período de garantia.
8.14 O Consumidor que seja consumidor pode, durante o período de garantia ao consumidor, requerer a sua substituição por um produto igual, caso o Produtor tenha disponível, a sua reparação ou a devolução do preço pago. Nos restantes casos, aplicam-se as condições de garantia comercial de cada Vendedor, caso este disponibilize garantia.
8.15 O Produtor poderá proceder à verificação do produto. Se a verificação comprovar que o mesmo tem desconformidades, o Produtor atuará de acordo com o disposto no ponto acima, sem custos adicionais para o Consumidor. Se a verificação demonstrar que o produto não foi corretamente utilizado ou está danificado por motivos não imputáveis ao Produtor, este, caso tenha disponível tal serviço, contactará o Consumidor para este indicar se pretende que se proceda à reparação do produto, sendo os respetivos custos suportados pelo Comprador.
8.16 No caso de produtos fora do prazo de garantia, o Consumidor deverá avaliar se o Produtor disponibiliza um serviço pós-venda e, caso o faça, poderá solicitar o mesmo, devendo em tal caso enviar o produto para a morada indicada pelo Produtor e suportando os respetivos custos. O Produtor indicará o prazo e custos para a reparação, a qual apenas será iniciada após aceitação expressa por parte do Consumidor.
Condições para devolução dos produtos
8.17 Os produtos a devolver ao Produtor no caso de resolução devem ser enviados para a morada indicada pelo Vendedor no processo de resolução, devendo os mesmos estar devidamente acondicionados e na sua embalagem original completa e acompanhados do respetivo comprovativo de compra ou fatura original.
8.18 Os produtos podem ser verificados pelos Produtores e só serão aceites para devolução os que:
a) Não tenham sido utilizados, estejam em perfeitas condições e no seu estado original, e tenham todos os acessórios incluídos caso aplicável; e
b) Não sejam um dos seguintes, na máxima extensão permitida por lei: (i) artigos de saúde, cosmética, higiene e cuidado pessoal, (ii) produtos alimentares (iii) artigos produzidos de acordo com as especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados, (iv) produtos que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de ser devolvidos ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, (v) produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene quando abertos após a entrega, (vi) bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
O Consumidor reconhece que a verificação dos requisitos indicados acima é condição necessária para o reembolso dos montantes pagos.
8.19 Sem prejuízo do disposto acima, o Consumidor tem o direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do produto, mas será responsabilizado pela depreciação do produto se a manipulação efetuada exceder a que é habitualmente permitida para o efeito, designadamente em estabelecimento comercial.

9. Responsabilidade do Produtor
9.1 Sem prejuízo do disposto nos termos e condições do Website, disponíveis aqui, o Produtor é exclusivamente responsável por, mais assegurando o seguinte:
a) A condição, características, nível de conservação e estado geral dos produtos, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, defeitos ou vícios, incluindo defeitos ou vícios de qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, ou falta de conformidade dos mesmos com as informações disponibilizadas no Website;
b) A existência e exatidão da documentação associada aos produtos;
c) A fidedignidade, rigor e exatidão de todas as informações, dados e conteúdos disponibilizados no ou através do Website, nomeadamente da descrição das características dos produtos, preços, qualidades, extras, documentação disponível ou outras funcionalidades, bem como por quaisquer conteúdos que os acompanhem (como seja imagens, textos, música, gráficos, vídeos, nome e as marcas, bem como outros elementos identificativos deste – doravante “Conteúdos”);
d) Que os produtos disponibilizados, bem como quaisquer Conteúdos, são da sua exclusiva propriedade e autoria, não violando direitos de terceiros;
e) Que os produtos e Conteúdos não violam a lei aplicável, nem promovem o racismo, discriminação ou a violência, mais não tendo linguagem ou conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório;
f) Que os Conteúdos são corretos e verdadeiros.
9.2 O Produtor mais é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as regras legais que lhe possam ser aplicáveis, incluindo em matéria de compra e venda de produtos, exportação/importação, garantias, reembolsos, trocas, práticas comerciais desleais, proteção do consumidor, transações eletrónicas, propriedade intelectual, dados pessoais e publicidade.
9.3 Os Produtores declaram e garantem que os produtos disponibilizados estão em conformidade com a lei portuguesa; que a informação prestada é verdadeira, atual, completa, clara, objetiva e lícita; e que cumprem os requisitos de informação e outros que decorram da legislação aplicável, destes Termos e Condições e do Website.
9.4 Os Consumidores reconhecem que o processamento da encomenda e a sua entrega está dependente da correção e completude dos dados e informação disponibilizados pelos Consumidor, pelo que os Produtores não assumem responsabilidade por eventuais atrasos ou impossibilidade de processamento ou entrega da encomenda decorrente de incorreção ou insuficiência dos dados comunicados pelo Comprador.

10. Contactos e reclamações
10.1 Para qualquer esclarecimento relacionado com os produtos e reclamações, o Consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente disponibilizado através do Website conforme indicado aqui.
10.2 O contacto efetuado poderá estar sujeito a custos de telecomunicações, os quais são suportados exclusivamente pelos Consumidores e não são suscetíveis de reembolso.

11. Disposições finais
11.1 Os presentes Termos e Condições, bem como os produtos e informação apresentada (incluindo preços e promoções) podem ser alterados sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, aplicando-se em tal caso a futuras compras através do Website. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Website, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
11.2 Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.
11.3 Qualquer comunicação a efetuar aos Consumidores será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado na Conta do Utilizador, conforme indicado aqui. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.
11.4 A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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